AREsp 2827312 - DECISAO

AREsp 2827312 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Ministério Público não demonstrou que a matéria relativa à limitação de final de semana foi objeto de julgamento pelo Tribunal local, deixando as razões do recurso dissociadas do acórdão recorrido, o que autoriza a inadmissão com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Limitação De Final De Semana Como Condição Da Suspensão Da Pena
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Limitação De Final De Semana Como Condição Da Suspensão Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Descabimento de análise de matéria (limitação de final de semana) que não integrou a divergência julgada nos embargos infringentes
  3. 3 Obrigação de observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ na impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Ministério Público não demonstrou que a matéria relativa à limitação de final de semana foi objeto de julgamento pelo Tribunal local, deixando as razões do recurso dissociadas do acórdão recorrido, o que autoriza a inadmissão com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.