AREsp 2896061 - DECISAO

AREsp 2896061 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a pretensa reforma dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou como teria havido violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ISAIAS DA SILVA FONTENELE (ou ISAIS DA SILVA FONTENELE); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ISAIAS DA SILVA FONTENELE (ou ISAIS DA SILVA FONTENELE)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a pretensa reforma dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou como teria havido violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.