AREsp 2924932 - DECISAO

AREsp 2924932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de cotejo analítico, aplicação de súmulas e demais razões), configurando impugnação deficiente em descompasso com o art. 932, inciso III, do CPC e com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Falta de cotejo analítico e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de cotejo analítico, aplicação de súmulas e demais razões), configurando impugnação deficiente em descompasso com o art. 932, inciso III, do CPC e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.