AREsp 2868354 - DECISAO

AREsp 2868354 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissão fundada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DE ARAUJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO DE ARAUJO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Impugnação genérica insuficiente para superar a inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissão fundada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.