AREsp 2739635 - DECISAO

AREsp 2739635 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, em violação à dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DIAS CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DIAS CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente
  3. 3 Observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, em violação à dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.