AREsp 2703585 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, não demonstrando de forma concreta a inadequação dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e ausência de demonstração de violação de dispositivos legais), falhando na dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de dialeticidade recursal e de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos de não admissão (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, não demonstrando de forma concreta a inadequação dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e ausência de demonstração de violação de dispositivos legais), falhando na dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.