AREsp 2918716 - DECISAO

AREsp 2918716 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; sendo inviável conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO EDSON PEREIRA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO EDSON PEREIRA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ à impugnação insuficiente
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada para conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; sendo inviável conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.