AREsp 2725098 - DECISAO

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A agravante não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, limitando-se a alegação genérica de que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória; por falta de dialeticidade recursal e por ausência dos pressupostos de admissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: CLEOZANGELA DA COSTA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEOZANGELA DA COSTA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, limitando-se a alegação genérica de que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória; por falta de dialeticidade recursal e por ausência dos pressupostos de admissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.