AREsp 2317729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, havendo inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, havendo inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.