AREsp 2799304 - DECISAO

AREsp 2799304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a moldura fática considerada pelo Tribunal de origem para evidenciar que a controvérsia se restringe à valoração jurídica, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELLOYNE KAROLLYNE SOARES DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ELLOYNE KAROLLYNE SOARES DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à ausência de representação da vítima

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a moldura fática considerada pelo Tribunal de origem para evidenciar que a controvérsia se restringe à valoração jurídica, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se.