AREsp 2334709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a afirmações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL ALCANTARA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL ALCANTARA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a afirmações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.