AREsp 2318114 - DECISAO

AREsp 2318114 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado concretamente o cumprimento dos requisitos de fundamentação exigidos (Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC), e a alegação genérica de não haver revolvimento fático-probatório é insuficiente (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROGERIO PEREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.029 CPC, Art. 3º CPP, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação do recurso especial conforme art. 129 CPC e art. 1.029 CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado concretamente o cumprimento dos requisitos de fundamentação exigidos (Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC), e a alegação genérica de não haver revolvimento fático-probatório é insuficiente (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.