AREsp 2866425 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JASON HENRIQUE TORRES GUIMARAES; Agravado (decisão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JASON HENRIQUE TORRES GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado (decisão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação das razões do recurso especial foi específica e suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.