AREsp 2669712 - DECISAO

AREsp 2669712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS NEVES GONCALVES IOZZI; Agravante: MARIA INES NEVES GONCALVES IOZZI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inobservância Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inobservância Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS NEVES GONCALVES IOZZI

Agravante

MARIA INES NEVES GONCALVES IOZZI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.