AREsp 2902237 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente as teses com os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), e havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO COSTA DA LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PEDRO COSTA DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Impugnação genérica e ausência de cotejo com a decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigação de dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, CPC) e sua aplicação c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente as teses com os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), e havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.