AREsp 2894525 - DECISAO

AREsp 2894525 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica as fundamentações da decisão de inadmissão relativas à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ, sendo exigível o ataque integral e específico aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELISEU LEDESMA SELA; Agravante: GABRIEL CACHAMBU DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Falta De Ataque Específico Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Falta De Ataque Específico Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83 Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELISEU LEDESMA SELA

Agravante

GABRIEL CACHAMBU DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica as fundamentações da decisão de inadmissão relativas à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ, sendo exigível o ataque integral e específico aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.