AREsp 2914388 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, diante da aplicação da Súmula 7 pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: FELIPE DE ANDRADE CORDEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ANDRADE CORDEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica/deficiente e falta de cotejo entre decisão que inadmitiu o recurso e teses do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, diante da aplicação da Súmula 7 pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.