AREsp 2192557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não cumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes e a existência de jurisprudência contemporânea em sentido diverso (Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IPOCRAN FERNANDO GALDINO ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

IPOCRAN FERNANDO GALDINO ALVES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de não-reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial perante Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não cumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes e a existência de jurisprudência contemporânea em sentido diverso (Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.