AREsp 2824435 - DECISAO

AREsp 2824435 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JACK NILSON DOS SANTOS FONTELLA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Recursos Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj

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Parties

JACK NILSON DOS SANTOS FONTELLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível diante de impugnação não específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.