AREsp 2411219 - DECISAO

AREsp 2411219 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não admissão nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; foram também identificados óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ não afastados pela agravante.

Parties
Agravante: ELAINE DE SOUZA JERONYMO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ELAINE DE SOUZA JERONYMO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 obstáculo das Súmulas 284/STF e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não admissão nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; foram também identificados óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ não afastados pela agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.