AREsp 2183528 - DECISAO

AREsp 2183528 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE RIBEIRO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Tema 280/stf, Súmulas 7, 518/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Tema 280/stf Súmulas 7, 518/stj E 284/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RIBEIRO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 157, caput, e § 1º; 387, I e II, e § 2º; 564, IV, do Código de Processo Penal; e dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.