REsp 2106348 - DECISAO

REsp 2106348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada a fundamentação relativa à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ para indeferir o agravo.

Parties
Agravante: MARLON GABRIEL GUIMARAES DOS PASSOS; Agravante: AGENOR ANTONIO CAMILLO; Agravante: ROGERIO GOSSLER; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª R EGIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Provimento Jurisdicional Contemporâneo, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Provimento Jurisdicional Contemporâneo Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARLON GABRIEL GUIMARAES DOS PASSOS

Agravante

AGENOR ANTONIO CAMILLO

Agravante

ROGERIO GOSSLER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª R EGIÃO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada a fundamentação relativa à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ para indeferir o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.