AREsp 2760718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial contemporânea nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ITALO SOUSA DE MEDEIROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ITALO SOUSA DE MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 falta de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial contemporânea nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.