AREsp 2297753 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada e concreta que as premissas fáticas por ela destacadas constam no acórdão recorrido, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, sendo atraída a Súmula 182/STJ e afastada a admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Decisum Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisum Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta das razões da não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Articulação com art. 3º do CPP e o comando do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada e concreta que as premissas fáticas por ela destacadas constam no acórdão recorrido, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, sendo atraída a Súmula 182/STJ e afastada a admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.