AREsp 2279284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e os requisitos regimentais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação às razões de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e os requisitos regimentais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.