AREsp 2294690 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não comprovaram, mediante aresto contemporâneo e análogo, a divergência jurisprudencial alegada, nem impugnaram adequadamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO PIRES DE CAMPOS; Agravante: ANDRE LUIZ DE ANDRADE NASCIMENTO; Agravante: JOAO VITOR CORREA; Decorrido/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO PIRES DE CAMPOS

Agravante

ANDRE LUIZ DE ANDRADE NASCIMENTO

Agravante

JOAO VITOR CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decorrido/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não comprovaram, mediante aresto contemporâneo e análogo, a divergência jurisprudencial alegada, nem impugnaram adequadamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.