AREsp 2901568 - DECISAO

AREsp 2901568 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para matéria constitucional, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR RODRIGUES DA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ARTHUR RODRIGUES DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para matéria constitucional por ser competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para matéria constitucional, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.