AREsp 2838374 - DECISAO

AREsp 2838374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices e sobre pretensa ausência de revolvimento do acervo fático, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILIAM CLAUDIOMAR DA SILVA VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

WILIAM CLAUDIOMAR DA SILVA VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à hipótese
  3. 3 Se as alegações da agravante configuram pedido de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices e sobre pretensa ausência de revolvimento do acervo fático, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.