AREsp 2341715 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ e, em parte, na necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ARGEMIRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ARGEMIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como causa de inadmissibilidade
  2. 2 Falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inobservância do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ e, em parte, na necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.