AREsp 2313265 - DECISAO

AREsp 2313265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deixando de transcrever os trechos do acórdão que tratavam dos requisitos do art. 244 do CPP, em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e implica falta de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: REINALDO AFONSO SILVA; Agravante: CLEISSON PAIM DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dialeticidade Recursal, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Dialeticidade Recursal Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

REINALDO AFONSO SILVA

Agravante

CLEISSON PAIM DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação recursal quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deixando de transcrever os trechos do acórdão que tratavam dos requisitos do art. 244 do CPP, em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e implica falta de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.