AREsp 2869019 - DECISAO

AREsp 2869019 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação referente à Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDIVALDO SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com art. 3º do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação referente à Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.