AREsp 2271637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a não admissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de reexame de provas e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afastasse as súmulas invocadas, em desconformidade com o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: DANILO DIAS LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

DANILO DIAS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a não admissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de reexame de provas e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afastasse as súmulas invocadas, em desconformidade com o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.