AREsp 2928169 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão pelo Tribunal de origem foi motivada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARGEMIRO ELIAS CARVALHO JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARGEMIRO ELIAS CARVALHO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação adequada e concreta para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão pelo Tribunal de origem foi motivada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.