AREsp 2859986 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a Corte de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o agravante não realizou o cotejo necessário entre essa decisão e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: NILSON MAGALHAES FERREIRA JUNIOR; Órgão De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NILSON MAGALHAES FERREIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem / Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como razão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a Corte de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o agravante não realizou o cotejo necessário entre essa decisão e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.