AREsp 2939163 - DECISAO

AREsp 2939163 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação adequada, específica e pormenorizada de todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), violando assim a exigência de dialeticidade recursal dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do acórdão de inadmissão do recurso especial foi adequada e concreta em relação a todos os fundamentos indicados pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação adequada, específica e pormenorizada de todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), violando assim a exigência de dialeticidade recursal dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se