AREsp 2908756 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelos agravantes foi genérica e não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EUDES LOURENCO BARBOSA PERES; Agravante: BRUNO WALLACE GUILHEN FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EUDES LOURENCO BARBOSA PERES

Agravante

BRUNO WALLACE GUILHEN FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelos agravantes foi genérica e não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.