AREsp 2840606 - DECISAO

AREsp 2840606 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Súmula 182/stj, Precedente E Jurisprudência
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Súmula 182/stj Precedente E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus do agravante em demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.