AREsp 2773124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não permitindo aferir o quadro fático delimitado pela corte local e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DIAS MENDES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PAULO ROBERTO DIAS MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não permitindo aferir o quadro fático delimitado pela corte local e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.