AREsp 2548071 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que configura ausência do pressuposto de admissibilidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERONIMO DIONISIO FRANZEN; Agravante: SENIRIO FRANZEN; Agravante: VALDIR BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GERONIMO DIONISIO FRANZEN

Agravante

SENIRIO FRANZEN

Agravante

VALDIR BATISTA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que configura ausência do pressuposto de admissibilidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.