AREsp 2330361 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório foi insuficiente.

Parties
Agravante: SIDNEI DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SIDNEI DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação concreta das razões de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de observar a dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório foi insuficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.