AREsp 2667170 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices decorrentes da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAUE GUERRA AQUILA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 1029 Do CPC
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CAUE GUERRA AQUILA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação às razões de inadmissibilidade do recurso especial foi específica e pormenorizada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação genérica
  3. 3 Se foram atendidos os requisitos do art. 1029 do CPC quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices decorrentes da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.