AREsp 2514369 - DECISAO

AREsp 2514369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; ademais, a documentação trazida não comprova divergência jurisprudencial válida, inclusive por consistir em ementa sem dados do processo e em julgados de habeas corpus.

Parties
Agravante: MICKAEL MARQUES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MICKAEL MARQUES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 inadequação de ementa de acórdão e julgados de habeas corpus para comprovar divergência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; ademais, a documentação trazida não comprova divergência jurisprudencial válida, inclusive por consistir em ementa sem dados do processo e em julgados de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.