AREsp 2936657 - DECISAO

AREsp 2936657 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a fundamentação atinente à Súmula 7 apontada pelo tribunal de origem; conforme art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUCIANE ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

LUCIANE ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se o agravo é inadmissível quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a fundamentação atinente à Súmula 7 apontada pelo tribunal de origem; conforme art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.