AREsp 2584655 - DECISAO

AREsp 2584655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices indicados pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF), em afronta ao comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente.

Parties
Agravante: ELISEU APARECIDO DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP

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Parties

ELISEU APARECIDO DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC em conjunto com súmula 182/STJ para indeferir agravo que não ataca fundamentação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices indicados pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF), em afronta ao comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.