AREsp 2435324 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e não afastando a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DOS SANTOS; Órgão a Quo/agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Harmonia com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e não afastando a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.