AREsp 2811204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCOS ISMAEL DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS ISMAEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como razão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação adequada e concreta para fins de admissibilidade (dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.