AREsp 2960521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP), e ainda houve interposição de recursos em duplicidade, em desalinho com o princípio da unirrecorribilidade, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX BARRETO SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEX BARRETO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e insuficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Interposição em duplicidade de recursos e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP), e ainda houve interposição de recursos em duplicidade, em desalinho com o princípio da unirrecorribilidade, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.