AREsp 2960521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violando o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP), deixou de contestar a incidência da Súmula 284/STF e foi acompanhado de interposição duplicada de recursos, afrontando o princípio da unirrecorribilidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIBALDO SOUZA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GIBALDO SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação às exigências legais para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violando o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP), deixou de contestar a incidência da Súmula 284/STF e foi acompanhado de interposição duplicada de recursos, afrontando o princípio da unirrecorribilidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.