AREsp 2526704 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices previstos nas Súmulas 283/STF e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE CAMPANA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE CAMPANA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices previstos nas Súmulas 283/STF e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.