AREsp 2927906 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSINALDO LIMA GOMES; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Obrigação De Demonstrar Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

JOSINALDO LIMA GOMES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.